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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania rejeitou na tarde desta
quarta-feira (19/2), por 11 votos a oito, proposta que permitiria ao Judiciário
condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por
crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse que a proposta de redução da idade mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos detentos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse que a proposta de redução da idade mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos detentos.
Nota da Redação:
Por ser um tema de grande importância nacional, deveria haver uma consulta popular (plebiscito) a respeito. Até quando teremos que ver a população ser assassinado cruelmente por um menor, que quando completa 18 anos vai sair com sua ficha totalmente limpa? Fica aqui registrada minha indignação quanto a essa votação.
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