O ano
começou e, com ele, entra em vigor uma série de proibições aos gestores
públicos impostas pela legislação eleitoral para evitar infrações como campanha
antecipada ou compra de votos. Os eleitores devem ficar atentos, pois podem
denunciar eventuais abusos ou desvios dos políticos ao Ministério Público
Eleitoral.
A
Justiça Eleitoral determina que, a partir de 1º de janeiro, os repasses de
dinheiro ficam restritos a casos de calamidade pública, estado de emergência ou
a programas sociais que já estejam autorizados em lei e execução orçamentária
do ano anterior.
Também
fica proibida a distribuição gratuita de bens ou benefícios pela administração
pública. Ao longo dos meses, novas proibições entram em vigor. Quem fizer
pesquisas de opinião sobre candidatos a partir de hoje precisa registrar o
levantamento no Tribunal Superior Eleitoral.
As
organizações e entidades ligadas a candidatos já estão impedidas de executar
programas sociais. O objetivo da legislação, segundo o presidente do Tribunal
Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello, é garantir o equilíbrio entre os
candidatos nas eleições.
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