Após contato com o Deputado Federal, Jorge Côrte Real (PTB), relator do projeto de Lei 2126/2011 onde trata do Marco Civil da Internet, acabamos de receber de sua Assessora de Comunicação, Izabel Melo, as seguintes informações:
Como combinado, seguem informações sobre o andamento do Projeto de Lei 2126/2011 que define, entre outros pontos, os direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil.
A proposta tramita com urgência e está pronta para análise do Plenário. O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), reforçou que a medida constitui uma referência mundial de legislação sobre a internet.
Último andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE: 28/10/2013.
A partir do dia 28.10 se o Marco Civil não for votado a pauta da Câmara fica trancada.
- Entendendo o Marco Civil da Internet.
- Apresentação do Marco Civil.
À disposição.
Izabel Melo
Assessora de Comunicação
Dep Federal Jorge Côrte Real
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