Em resposta ao ofício nº 237/2013, Exp. 2013.0134.5809.3ª CC, emitido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, direcionado ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bom Conselho/PE.
"Senho Presidente,
Com a finalidade de instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, distribuída sob o n. 308.056-0, ajuizada pelo Exmo. Prefeito do Município de Bom Conselho/PE, solicito a V. Exa. se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao artigo 10, da Lei n. 9.868/199, sobre a lei municipal umpuggnada, conforme cópia da petição inicial anexa.
Atenciosamente.
Des. Fausto Campos
Relator."
O presidente da Câmara, Geninho Tavares, após consultar o setor jurídico em resposta emitiu o seguinte parecer favorável a ADIN Nº 0006836-87.2003.8.17.0000 (208056-0). Segue abaixo alguns trechos importantes do parecer ora emitido:
" Na verdade, considerou a Suprema Corte que em qualquer matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, em especial com relação à estabilidade financeira, a iniciativa de lei é atribuição exclusiva do Chefe do Poder executivo, a ocorrer no âmbito do Poder Legislativo, este poderá culminar com a edição de lei que permite à estabilidade dos servidores públicos, nos casos nela previstos.
Sendo assim, como na espécie a iniciativa para legislar a respeito da estabilidade dos servidores partiu do próprio Poder Legislativo, entende essa Câmara Municipal que, no caso em tela, realmente houve claro vício formal de inconstitucionalidade.
Em outras letras, toda e qualquer concessão de aumento ou vantagens pecuniárias aos servidores públicos que implique, necessariamente, acréscimo de despesas, é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Portanto, esta Câmara Municipal também considera inconstitucional o dispositivo da lei orgânica que concede vantagem financeira para os servidores municipais, mormente por ser medida premente ao resguardo da municipalidade, uma vez que a norma está causando danos ao erário municipal, com conseguente desequilíbrio das contas públicas do Município de Bom Conselho, razão pela qual se impõe o julgamento de procedência da ação direta de inconstitucionalidade em tela.
Ademais, concordo plenamente com os termos da ação direta de inconstitucionalidade proposta proposta, requer-se a concessão da medida liminar requisitada na peça vestibular ADIN nos termos propostos.
Atenciosamente,
Pede deferimento do pleito liminar.
Bom Conselho/PE, 26 de agosto de 2013.
Genival Cavalcante Tenório
Presidente da Câmara Municipal de Bom Conselho
Valeu Geninho! Você LASCOU a situação do servidor público. Vamos lembrar de você e seu prefeitinho em 2016. Aguarde!!!
ResponderExcluirIncompetente, quem já ouviu dizer que o Legislativo tem esse poder de deferir sobre algum parecer jurídico. Quarta vamos ver todo seu conhecimento de leis senhor presidente!
ResponderExcluirÉ isso aí. Para pagar as dívidas criadas na campanha, vamos tirar do servidor.2016 vem aí, estaremos esperando vcs passarem nas portas pedindo votos. Que belo governo esse, mais qual é mesmo o lema do DG?
ResponderExcluirO LEMA É DESENVOLVIMENTO GARANTIDO "DG", MAS PELO QUE ESTOU VENDO O DESENVOLVIMENTO SO ESTÁ GARANTIDO PARA ELE PRÓPRIOS.
ExcluirPura incompetência!!! Por que o senhor presidente da câmara não diminui o salário e as vantagens dos nobres vereadores, que todos eles tê? Eu acho é pouco, pra esse bando de babão que coreu atrás do 45, mas 2016 vem aí, e até até lá muita mais irão fazer pra lascar com os funcionários e o POVO!!! Vão trabelhar pro POVO bando de preguiçosos e não prejudicar o funcionalismo, estão esquecendo que os servidores também tem família né? Eu acho é TOMEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE
ResponderExcluirDesmantelo garantido. Cuidando da minha gente
ResponderExcluirO PIOR É QUE AINDA TEM BABÃO DEFENDENDO ESSE GOVERNO. VÊ SE PODE????????????????????????????
ResponderExcluirEU ACHO É TOMEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE!!!KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
EU ACHO É TOMEEEEEEEEEEEEEE,AGORA QUERO VER A ONDA AZUL!!! TA SÓ COMEÇANDO A BAGACEIRA
ResponderExcluirargonauta, leio todo dia e ainda acredito em seu blog, não tenha medo de denunciar, posicione-se dizendo que o eleito pelo povo foi contra povo
ResponderExcluirATÉ QUE PONTO CHEGOU A POLITICA DE NOSSA CIDADE,PREFEITO FAZENDO PROJETOS E ARTIGOS PARA QUEBRA DE ESTABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO COM SEU PRIMO. ALEGANDO DIMINUIÇÃO NA FOLHA DA PREFEITURA,A ONDE TODOS NÓS SOMOS SABEDORES QUE O MESMO TINHA COMO FAZER ESSA DIMINUIÇÃO SEM MEXER NO BOLÇO DOS PROFESSORES E SEM QUEBRAR ESTABILIDADE DE QUEM REALMENTE TRABALHA. ERA SÓ O MESMO TIRAR OU DIMINUIR UMA BOA PARTE DOS PARENTES E AMIGOS DE OUTRAS CIDADES DE ALAGOAS QUE HOJE SÃO EMPREGADOS DA PREFEITURA DE BOM CONSELHO E TEM DELES QUE SÓ APARECE NO FINAL DO MÊS PRA RECEBER O SALARIO QUE NÃO É PEQUENO IGUAL AO DE QUEM OS NOBRES PREJUDICARAM.
ResponderExcluiré o cúmulo do absurdo,Presidente da Câmara que originariamente deveria defender o povo, pois foi pra isso que ele foi eleito é o primeiro a acabar com este povo, que mais uma vez se iludiu com conversa bonita demagoga e mentirosa, que o mesmo derramava em nossos ouvidos todo meio dia na radio comunitária. Sr Geninho qual é o verdadeiro era aquele que botava no ventilador os erros da Prefeita Judith, ou esse presidente a serviço de um prefeito mal intencionado e isto já ficou claro pelas suas poucas ações. Segundo alguns Judith era ruim, fraca administradora, mais Danilo e sua trupe é imensamente, infinitamente, incomparavelmente superior... Bom Conselho tenho dó deste municipio e peço a Deus que que daqui a 3 anos ainda haja municipio de Bom Conselho, que ele não vire distrito de Estrela ou de Major Izidoro, para que juntos possamos democraticamente tirar todos esse aloprados.
ResponderExcluirO presidente da Câmara Geninho, somente seguiu o que determina a lei e respondeu de acordo com o setor jurídico da Câmara. Qualquer outro vereador teria de fazer o mesmo. Deixem de perseguir nosso presidente. Tem muita gente com inveja e queria estar no seu lugar.
ResponderExcluirTodo mundo já sabe que o parecer já veio prontinho da prefeitura e o Geninho só fez assinar.O povo não é mais besta não.
ExcluirAinda defende? Saiba vc seja ele ou ela que está defendendo o Senhor presidente da câmera, que todos sabem, pois quem defende essa panelinha aí ou é muito puxa saco ou está ganhando muito dim-dim. Portanto, o bom mesmo é este bando de demagogo trabalhar para o povo e não tirar dos mesmo. E quanto a ultima frase que diz: "Tem muita gente com inveja e queria estar no seu lugar". Ninguem que está no lugar dele, eu acho que alguém que se presa não sobe no "poder" para pisar nos mais fracos, desse tipo de gente eu te3nho é nojo e não inveja saiba ele, quem faz aqui aqui paga!
ExcluirAlgumas pessoas já sabiam desse desfeche tantos milhões gasto na campanha. Votos comprados a torto e a direita e será que esses dinheirão gasto foi tudo por amor a Bom Conselho? Só os cegos que não previu tamanha esperteza!
O MESMO SEGUIU O QUE O PREFEITO QUIS SEM QUERÊ SABER DAS CONSEGUENCIA,ASSIM PREJUDICANDO QUEM REALMENTE TRABALHA,PROFESSORES E TRABALHADORES DA PREFEITURA.E QUANTO AOS VEREADORES,SERÁ MESMO QUE ELES FARIAM,ACHO QUE NÃO,QUEM TEM PRETENSÃO POLITICA COM CERTEZA NÃO FARIA PROCURARIA OUTRA FORMA QUE NÃO PREJUDICASSE OS TRABALHADORES E PROFESSORES DA PREFEITURA E NÃO RETIRAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS. NINGUÉM ESTAR PERSEGUINDO SÓ ESTAR MOSTRANDO OS GRANDES DESMANDOS DE NOSSO GOVERNO LOCAL E NO DIA QUE FIZER ALGUM DE BOM PRA POPULAÇÃO ESTAREMOS AQUI PARA AGRADECER E DAR OS PARABÉNS POR ENQUANTO OS MESMO SÓ PREJUDICARAM QUEM REALMENTE TRABALHA.
ResponderExcluirASSIM TORNANDO NOSSO MUNICÍPIO SEM RENDA ,SEM EMPREGO,SEM DESENVOLVIMENTO E ASSIM PODERÁ SE TORNAR MAIS UMA CIDADE DO INTERIOR SEM PROGRESSO. E QUANTO A INVEJA DO TRALHO DO NOBRE NÃO TEM COMO TER PORQUE ATÉ O EXATO MOMENTO O TRABALHO QUE O MESMO FEZ FOI AJUDAR A QUEBRAR A ESTABILIDADE DOS PROFESSORES E TRABALHADORES DA NOSSA CIDADE. SABENDO QUE ESSES TRABALHADORES TEM FILHOS,MULHERES E FAMÍLIAS QUE COM CERTEZA EM 2016 NÃO ESQUECERAM OS SEU NOMES: GENINHO TAVARES E DANILO GODOI QUANDO APARECEREM EM NOSSAS CASAS ATRAIS DE VOTOS RECEBERAM UM GRANDE NÃO NAS URNAS.
Concordo plenamente com o comentário a cima, pois sou funcionário da educação, é uma falta de respeito com a nossa classe. E falta de vergonha para os funcionários que além de votarem nesse grupo ainda faziam e fazem festas com eles. Seria importante se todos professores dessem as mãos e lutar-se com unhas e dentes contra esse governo o povo unido se tonam povos fortes. Vamos lutar pelos nossos direitos.
ExcluirIsso é o cúmulo da incompetência!!! Eles pensam que vão se perpetuarem no poder, estão plenamente enganados. Poderiam diminuir os gastos com tantas regalias pagas por nós, como: diárias, gasolina, contas de celulares, funcionários ociosos e parasitas do poder. Infelizmente a mudança foi para nos prejudicar, já que todas a áreas estão sofrendo com o jovem aprendiz de prefeito.
ResponderExcluirEle é primo do prefeito isso carta marcada vamos dar o troco a ele agora em 2014 e depois fechamos com chave de ouro com os dois isso logo passa, devemos ter vergonha na cara e botar este governo incompetente pra fora com vota chaga já governo das ilusões fora fora Bom conselho precisa de pessoas coerentes para governar...
ResponderExcluirEITA VALEU GENINHO TU AGORA MOSTRASSE QUE TU NÃO É AQUELA PESSOA VENHA EM MINHA RESIDENCIA TOMAR AQUELA CAFÉ COM SAL, FIO DA PESTE
ResponderExcluirO 45 isso é saber fazer um desenvolvimento garantido. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE TTTTTTTTTTTTTOOOOOOOOOOOOOOMMMMMMMMMMMMMMMEEEEEEEEEEEEEE LLLLLLLLLLLAAAAAAAAAPPPPPPPPPAAAAAAADDDDDDDDDDDAAAAAAAAAA,HA HA HAIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII ÉEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEELLLLLLLLLEEEEEEEEE AAAAAAGGGGGGUUUUEEEENNNNTTTTEEEEMMMMMMM QQQQUUUUEEERRR MMMMAAAAIIIIISSSSS.TTTTTTOOOOOMMMMMEEEEE!!!!!!!!!!!
ResponderExcluirDANILO COM ESTA ATITUDE QUE VOCÊ TOMOU CONTRA OS FUNCIONÁRIOS JÁ ESTÁ FAZENDO PARTE DA HISTORIA POLITICA DE BOM CONSELHO,COM SUA CAMPANHA MILIONÁRIA PARA UMA CIDADE DO PORTE DA MESMA. HELICÓPTERO NO CÉU SOLTANDO PANFLETOS,ATÉ TRANSFERÊNCIA DO PADRE DA PAROQUIA HOUVE SÓ NÃO HOUVE MELHORAS PARA NOSSA POPULAÇÃO, OS MAIS CARENTES,OS QUE PRECISAM REALMENTE DA PREFEITURA.ESSES SIM VOTARAM EM VOCÊ E ACREDITARAM E APOSTARAM QUE SERIA MELHOR PRA ELES E NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE VOCÊ TEVE ENVIOU UM DOCUMENTO QUE NELE SE TRATA DA QUEBRA DE INSTABILIDADE DOS PROFESSORES E TRABALHADORES DA PREFEITURA NOS AGUARDE NA PRÓXIMA ELEIÇÃO LHE DAREMOS O TROCO NAS URNAS.
ResponderExcluirÉ engraçado a forma que os que seguem o PREFEITO,tratam a população depois da campanha:PALHAÇOS,IDIOTAS,IMBECIS e outros. Foram esses PALHAÇOS,IDIOTAS,IMBECIS que colocaram ele onde está,lembraremos mais uma vez desses carinhos recebidos por sua equipe PREFEITO nas próximas eleições.
ResponderExcluirMas tudo bem só estão pagando o favor politico oferecido pelo PREFEITO. Talvez seja um desses que ocupa um cargo na prefeitura então a forma de retribuir o favor é essa xingar quem cobra seus direitos de cidadão.
responda senhores ex prefeitos em 19/09/2013
ResponderExcluirO que será que pesam os políticos : Audálio Ferreira , Gervásio Matos , e Daniel , do atual governo apresentados por eles com promessas de desenvolvimento da cidade. E o que chegou até a população e os funcionários da prefeitura foi : quebra de estabilidade , assim com a mesma a queda da venda do comercio local tais como lojas e mercados,ruas sujas e esburacadas,animais soltos na rua pastando em nossas praças como se estivessem em um cercado,quedas de cargos por motivo de fofocas ,escolas com corte de luz e água,merendas sem qualidade e outros. Com alguns itens mencionados gostaríamos de saber se os padrinhos políticos estão satisfeitos com o governo do desenvolvimento garantido, se o mesmo está agindo certo na foram de governar?
Me dou o direito de responder da forma que acho que os ex prefeitos pensam,a gestão esta perfeita pois ate agora só levamos vantagem em ter apoiado o DANDAN,nossos filhos estão recebendo para ñ trabalhar nós ja tiramos oq investimos,e enquanto estiver bom para nós a população que se lasque.E que protestem nas ruas chorem o leite derramado.EO MELHOR GOVERNO EO QUE BENEFICIA QUEM APOIA SUA CAMPANHA PARA QUE TODOS SEGUREM NA TETINHA E SEJAM FELIZES PARA SEMPRE,OU PELO MENOS ENQUANTO ESTIVEREM NO PODER.
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