SECA - Pauta de Reivindicações apresentadas e entregue em reunião com o Secretário Ranílson Ramos e Órgãos Públicos

Reivindicações

1 – Perdão das dívidas rurais dos pequenos e médios agricultores e pecuaristas das cidades atingidas pela seca, as quais declararam estado de emergência e foram reconhecidas pelo Governo Federal. Independente da linha de crédito e de empréstimos renegociados ou não;

2 – Extinção de todos os processos de execução em juízo tramitando e em qualquer grau de recursos, seja na esfera estadual ou federal contra os produtores de leite atingidos pela estiagem;

3 – Transferência de parte dos recursos do FNE para o Banco do Brasil no âmbito do nordeste, desvinculando desta forma o BNB como gestor único, dando opção ao produtor para escolha da instituição financeira. Como já ocorre com os recursos do BNDES;

4 – Prestação de assistência técnica, organizacional e gerencial aos produtores contemplados com crédito rural no nordeste por parte do agente financeiro. Bem como disponibilização de funcionários capacitados e em número suficiente para atender a demanda das operações de crédito rural;

5 – Desburocratização nas contratações de operações rurais, sendo somente necessário uma carta proposta;

6 – Constituição de crédito rural emergencial com rebate de 50% na liquidação;

7 – Criação de um fundo financeiro para cobertura da perda eventuais, em fase de intempéries climáticos do nordeste;

 8 – Todo crédito rural destinado para agricultores e pecuaristas do nordeste tenha um rebate de 50% na origem quando da liquidação;

9 – Fornecimento de suporte forrageiro para alimentação dos animais, cana de açúcar, milho e silagem;

10 – Garantir o fornecimento do milho adquirido pelo governo federal através da CONAB, através de um pólo de distribuição em nosso município;

11 – Garantir o fornecimento de água aumentando o número de carros pipa;

12 – Garantir o fornecimento de máquinas e equipamentos ou recursos para contratação das mesmas, de acordo com a necessidade a ser apresentada.

13 – Garantir o fornecimento de sementes/grãos e defensivos agrícolas para o plantio quando do fim da estiagem;

14 – Garantir o suporte financeiro para as prefeituras realizarem o transporte dos alimentos forrageiros de outras regiões;